LEGISLAÇÕES

LEGISLAÇÃO BÁSICA DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ:

- Decreto de Criação da Casa Militar da Governadoria

-Instrução normativa Nº 001, de 08 de Abril de 2015

Lei Nº 9.661, DE 1º DE junho DE 2022 (Alterada pela Lei Nº 9.903, de 3 de maio de 2023 e pela Lei Nº 11.357, de 31 DE Março de 2026)

LEGISLAÇÕES SOBRE A ÉTICA DOS SERVIDORES:

Lei n° 6.833 de 13 de fevereiro de 2006 - Código de Ética e Disciplina da PMPA (CEDPM)

Decreto-Lei n° 1.001 de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar

Decreto-Lei n° 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar

Lei n° 5.810 de 24 de janeiro de 1994 - DOE n° 27.642 de 24/01/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Lei n° 8.972 de 13 de janeiro de 2020 - DOE n° 34.089 de 14 de janeiro de 2020 - Lei Geral de Processos PA

Lei n° 10.560 de 10 de junho de 2024 - DOE n° 35.850 de 11 de junho de 2024 - Altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica do Estado do Para e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.